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Dados atualizados em: 20/05/2026
199ª (Centésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Maio de 2026
001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 1 de Janeiro de 2026
